Termos de Uso Printex

Última atualização: Janeiro 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Printex ("Serviço"), fornecida pela JLB TEC LTDA ("Empresa"), inscrita no CNPJ sob o nº 64.534.190/0001-00, você concorda em cumprir estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar o serviço.

2. Uso do Serviço

A Printex concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço de acordo com seu plano de assinatura. O serviço é destinado ao gerenciamento de etiquetas e validades de alimentos para uso comercial e pessoal.

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de conta.
• O uso do serviço para atividades ilegais ou não autorizadas é estritamente proibido.
• Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço sem permissão expressa por escrito da Empresa.

3. Responsabilidade sobre Dados e Validades

A Printex fornece ferramentas para auxiliar no cálculo de validades com base em legislações vigentes (como RDC 216/2004 e CVS-5). No entanto:

VOCÊ RECONHECE QUE A RESPONSABILIDADE FINAL PELA DETERMINAÇÃO E APLICAÇÃO DAS DATAS DE VALIDADE É EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO.

A Printex não se responsabiliza por:

• Erros na impressão de etiquetas causados por hardware de terceiros.
• Multas, autuações ou sanções sanitárias aplicadas por órgãos fiscalizadores.
• Danos à saúde decorrentes do consumo de alimentos mal conservados ou etiquetados incorretamente pelo usuário.

4. Planos e Pagamentos

O Serviço é oferecido em modalidades de assinatura (Profissional, Enterprise).

• Os pagamentos são processados antecipadamente e não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.
• A Printex reserva-se o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias.
• Em caso de inadimplência, o acesso à conta poderá ser suspenso até a regularização.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O cancelamento interromperá a cobrança recorrente futura, mas não gerará reembolso pelo período já pago.

6. Modificações no Serviço

A Empresa reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.

7. Legislação Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP.